DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1837 | Final: 1837
Dimensão e Suporte:
3 caixas, 14 livros, 41 maços
Código de referência:
PT-AHP/CGEC/SEC
História:
A Secretaria das Cortes funcionava sob a supervisão direta da Mesa. Com a extinção da Câmara dos Dignos Pares do Reino e da Câmara dos Deputados, e durante o período das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, os funcionários de ambas as Secretarias transitaram para a Secretaria das Cortes. Em sessão de 7 de dezembro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 252) foi aprovado um parecer da Comissão Administrativa sobre a organização desta Secretaria, o qual estabeleceu que seria constituída por um oficial diretor, um subdiretor, dois oficiais ordinários, um amanuense, um contínuo e um correio.
À Secretaria das Cortes cabia garantir o expediente recebido e registá-lo, distribuí-lo pelos serviços ou comissões competentes, assim como o expedido.
Âmbito e Conteúdo:
Conteúdo da documentação: Atas das sessões; processos de decretos das Cortes; requerimentos e representações apresentados por diversas entidades; propostas e indicações de Deputados; declarações de intenção de voto; iniciativas legislativas; correspondência com os ministérios do Reino, Justiça, Guerra, Fazenda, Negócios Estrangeiros, Marinha e câmaras municipais; respostas a ofícios; portarias; registos de nascimento e batismo de D. Pedro de Alcântara; requerimentos referentes à divisão territorial; relatórios enviados às Cortes; livros de registo de correspondência expedida e recebida.
Instrumentos de descrição:
Liv. 412, 600, 640, 641, 642, 763, 1114, 1115
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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