Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1828 | Final: 1828 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/CICC 
História: Comissão que existiu para apreciar e emitir pareceres sobre infracções à Carta Constitucional 
Âmbito e Conteúdo: Documentos relativos às infracções constitucionais "para cumprimento do determinado no artigo 139 da Carta Constitucional em sessão de 7 de Janeiro de 1828 da Câmara dos Pares, o par Conde de Linhares propôs que fosse nomeada uma comissão para conhecer das infracções à lei fundamental do Estado". 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar