Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1834 | Final: 1861 
Dimensão e Suporte: 53 caixas 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43 
Proveniência: Câmara dos Pares 
Âmbito e Conteúdo: Projetos, Propostas apresentadas pelos Pares do Reino e respetivos Pareceres das Comissões. Estes documentos encontram-se juntos no mesmo processo dada a tramitação da iniciativa legislativa, sendo que uma proposta de lei poderia dar origem a um projecto de Lei, normalmente apresentado pela Comissão que dá parecer, em razão da matéria. 
Organização e Ordenação: Organização cronológica 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 111-121; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar