Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1958-04-24 | Final: 1968-03-13 
Dimensão e Suporte: VII, IX, Leg. 
Código de referência: PT-AHP/CC/MCC/S5 
Proveniência: Presidência do Conselho 
Âmbito e Conteúdo: Despachos proferidos nos termos do artº 105 da Constituição para prosseguimento dos trabalhos da Câmara Corporativa para apreciação das propostas e projectos de decretos e outros trabalhos pendentes, bem como aqueles que o Governo se proponha enviar à mesma, durante as interrupções das sessões legislativas e o intervalo das mesmas. 
Organização e Ordenação: Organizados em pastas e ordenados por ordem cronológica 
Cota: Secção XXX, cx. 16, 17 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar