Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1904-12 
Código de referência: PT-AHP/TVP/S11 
Proveniência: Tribunal de Verificação de Poderes / Comissão de Verificação de Poderes 
Âmbito e Conteúdo: Eleição suplementar do círculo eleitoral n.º 26 Horta, realizada em 13 de novembro de 1904, para a eleição de um deputado.

Na sequência da renuncia ao cargo de deputado apresentada por Miguel António da Silveira, candidato eleito por este círculo, a Comissão de Reclamações e Vacaturas, é de parecer de que se deva fazer declaração da vaga do lugar de deputado por este círculo, (ver diário das sessões de 7 outubro de 1904, p. 13).

O decreto de 14 de outubro (ver DG n.º 232, de 15 de 10 de 1904), convoca para as assembleias de apuramento para se reunirem no dia 13 de novembro com vista à realização da eleição de um deputado.

Os autos eleitorais relativos a esta eleição não têm acórdão do Tribunal de Verificação de Poderes (autuados em 9 de dezembro). Foram remetidos ao Secretário da Assembleia Nacional, por determinação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em 9 de novembro de 1954, conforme termo de remessa dos mesmos autos, à f. 19. tem dois conjuntos de documentos apensos (apuramento do concelho de São Roque do Pico, concelho da Horta e do concelho de Madalena do Pico, que inclui atas de apuramento parcial, atas primárias, recenseamentos, entre outros documentos do ato eleitoral). A ata de apuramento geral do circulo está datada de 24 de novembro de 1904, o candidato eleito é José Maria de Oliveira Matos, antigo deputado, que obteve 2440 votos.

O encerramento das cortes gerais da nação portuguesa deu-se pelas 15 horas do dia 11 de novembro, em obediência ao decreto de 10 de novembro (ver DG n.º 255, de 12 de novembro de 1904, f.1). e por decreto de 24 de dezembro, a Câmara dos deputados é dissolvida e as cortes são convocadas a reunir para dia 3 de abril/1905 (ver DG n.º 292, de 27 de dezembro de 1904).

"Termo de Remessa" à f. 19 dos autos eleitorais, datado de 9 de Novembro de 1954, diz : " faço remessa destes autos eleitorais ao Secretario da Assembleia Nacional em harmonia com o determinado pelo senhor presidente do Supremo Tribunal de Justiça; vão escritos em 19 folhas e acompanhados de 2 apensos" 
Cota: Secção I/ II, Cx. 584 
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