Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1868-05-11 | Final: 1868-08-5 
Código de referência: PT-AHP/TJ/S3 
Produtor: Diogo Augusto de Castro Constantino, Secretário geral e escrivão do Tribunal de Justiça 
Âmbito e Conteúdo: Ofícios dirigidos à Comissão de Legislação pelo Secretário geral e escrivão do Tribunal de Justiça, Diogo Augusto de Castro Constantino,

remetendo documentos relativos ao processo do Conde de Peniche. 
Cota normalizada: Secção, cx. 4DI, n.º 1B; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar