Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1949-11 | Final: 1953-02-13 
Dimensão e Suporte: 1 caixa, 27 processos 
Código de referência: PT-AHP/CC/CVP/S4 
Âmbito e Conteúdo: Comissão de Verificação de Poderes eleita em sessão preparatória de 26 de novembro de 1949, sendo constituída pelos seguintes Procuradores : José Gabriel Pinto Coelho, Afonso de Melo Pinto Veloso, Manuel Duarte Gomes da Silva, Higino de Matos Queirós, Tomás de Aquino da Silva, Virgílio da Fonseca, Adolfo de Andrade.

Esta comissão, usando da competência atribuída pelo artigo 106.º da Constituição Política e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 29:111 e no Decreto n.º 29:112, ambos de 12 de Novembro de 1938, e bem assim o disposto no artigo 7.º e seus parágrafos do Regimento da Câmara, cabe a esta comissão fazer o reconhecimento e validação dos poderes dos candidatos a procurador por verificação ou confrontação de atas de eleição, alvarás de nomeação, autos de tomada de posse, que são remetidos à comissão com essa finalidade; encontramos também outros documentos como sejam rascunhos/ minutas de acórdãos, impressos com publicação desses acórdãos e com publicação dos avisos convocatórias das reuniões; duplicados de ofícios da Câmara Corporativa e ofícios as entidades e outros impressos com publicação de portarias de nomeação para cargos etc.

No inicio da legislatura a comissão produz um acórdão comum através do qual são validados os poderes dos procuradores eleitos/ nomeados para representantes das associações, corporações ou grémios, que se farão representar como procuradores na Câmara Corporativa nas diferentes secções/ subsecções.

Ao longo da legislatura aparecem outros acórdãos relativos à validação dos poderes de novos procuradores que irão fazer substituição de outros (que saem por terem sido nomeados para cargos ministeriais ou similares, por eleição de nova direção para as associações, etc ou que por falecimento), assim vão surgindo os restantes processo de acórdão.

Inclui: acórdãos originais; ofícios remetendo as atas com eleição/ nomeação de representantes, diários das sessões da câmara com publicação dos acórdãos, etc. 
Organização e Ordenação: processo organizado por n.º de acórdão e numerados sequencialmente 
Instrumentos de descrição: Livro II de registo de entrada de documentos no Arquivo (Congresso da República-entradas, Liv. II), registos n.º 5918 a 5944 
Cota normalizada: Secção XXX, cx. 6A; 
Unidades Arquivisticas Relacionadas: Diários da Câmara Corporativa 

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