Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1975-05-10 | Final: 1975-05-12 
Legislatura: AC 1975 
Dimensão e Suporte: 8 f. 
Código de referência: PT-AHP/AC/CVP/UI2 
Âmbito e Conteúdo: Incompatibilidades: Declarações/ participação de alguns deputados eleitos à Assembleia Constituinte em como optam por continuarem no exercício dos seus cargos no Governo (ministérios), que se encontra junto às atas de apuramento.

Trata-se de fotocópias de ofícios dos Partidos ou carta dirigidos à Comissão Nacional de Eleições, em resposta a uma sua circular (n.º 207 de 7 de maio/75) (e de acordo com o artigo 10.º do decreto Lei n.º 621-A/74 que diz respeito à incompatibilidade das funções de deputado com as de membro do Conselho de Estado e do Governo; dos artigos 8.º e 117.º , alínea f) do decreto lei n.º 621-C/74, ambos de 15 de novembro, através dos quais participam a sua opção em permanecerem no exercício do cargo no governo. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX I-b), cx. 11, mç.1, n.º 27 
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