Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1897-06-27 | Final: 1899-07-25 
Tipo: Maço 
Código de referência: PT-AHP/TVP/S12/UI142 
Âmbito e Conteúdo: Eleição Suplementar de um Deputado à XXXII Legislatura 1897 - 1899.

Círculo 5 Braga. Este elegeu António Ferreira Cabral Pais do Amaral.

Este acto eleitoral foi anulado em virtude do Acórdão de 1897-08-07.

Eleição suplementar realizada no dia 27 de julho de 1897, e declarada nula por acórdão do tribunal de verificação de poderes datado de 5 de agosto de 1897, uma vez que examinados o processo eleitoral, os protestos, as reclamações e contra protestos e decorrido o inquérito, foi considerado que houve infrações à lei e que isso podia influenciar o resultado eleitoral. O mesmo acórdão inclui a decisão do tribunal de em cumprimento do § 4° do artigo 97.° da lei de 21 de maio de 1896 seja pago a titulo de ajuda de custo, ao juiz de direito da comarca de Vianna do Castelo, bacharel Firmino de Meirelles Leite Pereira de Almeida e Sousa que desempenhou a comissão de que este tribunal o encarregou (para realização do inquérito), a retribuição de 54$000 réis. Este acórdão foi apresentado e lido na sessão de 10 de agosto de 1897 (diário das sessões n.º 33, p. 561).

Trata-se do processo do ato eleitoral que inclui cadernos de atas do apuramento das assembleias primárias, cadernos de recenseamento (cadernos dos eleitores e dos elegíveis), listas numéricas de contagem de votos, editais, entre outros. O auto de eleição do circulo 5 Braga que contem o acórdão encontra-se em AEM, cx. 1941C 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: AEM, cx. 1970 
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