Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-05 | Final: 1860-05-20 
Dimensão e Suporte: 17 fólios 
Código de referência: PT-AHP/TJ/DC3 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos pares 
Sumário: Documentos relativos à querela do Procurador Geral da Coroa contra o Par do reino, Francisco António Fernando da Silva Ferrão. Inclui: requerimento do réu não reconhecendo competência ao Tribunal de Justiça dos Pares do Reino para o julgar; exposição do réu ao Presidente do tribunal sobre os acontecimentos; transcrição da declaração do réu; relato a audição do advogado; ofício de Joaquim Pereira Guimarães; confirmação de assinatura de um documento do processo; convocatória do Visconde de Castro, Par do Reino, para a 1ª audiência do Tribunal de Justiça a Francisco António Fernando da Silva Ferrão; ordem do Presidente do Tribunal, Visconde de Gouveia ao oficial de diligências para convocar tabeliães. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção V, cx. 2, doc. 30; 
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