Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-06-26 | Final: 1862-07-04 
Dimensão e Suporte: 4 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/TJ/DC1 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Ofício dirigido ao Presidente da Câmara dos Pares, pelo Delegado do Procurador Régio na 5ª vara, Ricardo João Pimentel Baptista, pedindo licença para a execução de uma penhora ao Par do reino João Carlos do Amaral Osório. Inclui a resposta assinada pelo Conselheiro Diretor Geral, Diogo Augusto de Castro Constancio, no sentido de se aguardar a próxima reunião da Câmara onde será lido o pedido. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção V, cx. 8, n.º 1B; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar