Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-03-21 | Final: 1916-03-21 
Dimensão e Suporte: 2 fólios (17x13 cm) 
Código de referência: PT-AHP/AAMG/D90 
Tipologia: Carta 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Moura 
Sumário: Alude ao preceito genérico do artigo 414 do Código do Processo Penal, considerando como inaceitável e arbitrária a distinção estabelecida pelo conselheiro Eduardo Magalhães entre causas com depoimentos escritos e causas com depoimentos verbais. Entende que os julgamentos de todos eles deverão ser levados a cabo pelo juiz que os iniciou. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: AMG 91 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar