Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1993 
Local: LIsboa 
Dimensão e Suporte: papel 
Código de referência: PT-AHP/DA/D102 
Autor: Presidência do Concelho de Ministros
Secretariado para a Modernização Administrativa 
Sumário: Carta deontológica do serviço público, que "constitui uma Síntese dos comportamentos e pretende ser um modelo para a acção do quotidiano, sem esquecer as limitações humanas dos funcionários e o seu desejo constante de aperfeiçoamento e auto disciplina". Apresenta-se dividida em 5 partes respectivamente como se segue: Âmbito, Valores fundamentais (de legalidade, neutralidade, responsabilidade, competência, integridade), Deveres para cm os Cidadãos, Deveres para com a Administração, Deveres para com os Órgãos de Soberania, os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas e órgãos das Autarquias Locais

Inclui a Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de março, assinada pelo primeiro ministro Aníbal Cavaco Silva em 18 de fevereiro de 1993.

Tem apostado despacho "Dar conhecimento ás pessoas do serviço do Museu e depois arquivar", ass.) M. Franco 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: DA, cx. 2, n.º 292; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar