Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-09-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 6 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/DC/D2 
Tipologia: Projecto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Patrício, Arcebispo de Évora; Ricardo Raimundo Nogueira; Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato 
Sumário: "Projecto da Lei Fundamental da Monarquia Portugueza ordenado na forma prescripta pelo Decreto de 18 de Junho de 1823".

Tem apostado despacho que diz "Este he o Projeto que/ se tinha aprovado na/ Junta que foi já visto e aprovado com mais/ desenvolvimentos e correção/ pella comissão dos três/ que o assinarão/ El R[ei]". 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Inventário do Cofre; 
Cota: DC, cx. 3, doc. 91 
Fontes e bibliografias: Livro "Palácio de S. Bento, por Joaquim Leitão", p. 112 
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