Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1833-12-31 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 fs. 
Código de referência: PT-AHP/DC/S20/D1 
Tipologia: Carta 
Tradição Documental: Original 
Autor: Conde de Lumiares, Digno Par do Reino 
Sumário: Para ser publicada cópia da carta do Digno Par do Reino Duque da Terceira, para Joaquim António de Aguiar, Ministro e Secretário de estado dos Negócios do Reino, sobre a representação e protesto que os Dignos Pares dirigiram ao Imperador D. Pedro I do Brasil e Regente em nome da Rainha D. Maria II, realtivamente à observância das garantias concedidas pela Carta Constitucional. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: DC, cx. 4. doc. 136 
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