Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. 
Código de referência: PT-AHP/DA/D45 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Parecer sobre os recursos em processo criminal que se processem como agravos cíveis, remetendo para artigos do Código do Processo Crime de 1892. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: DA, cx. 2, doc. 90 
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