Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: post a 191 
Código de referência: PT-AHP/DA/D48 
Sumário: Projecto de Lei incompleto com início na página 2 e fim na página 13. 
Estado de Conservação: -- 
Cota: DA, cx. 2, doc. 96 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar