Nível de descrição: Documento 
Código de referência: PT-AHP/BarãoSC/UI3/D4 
Tradição Documental: Original 
Sumário: 18 – Legislação do reinado de D. Miguel, publicada no ano de 1831 
Estado de Conservação: -- 
Cota: ABSC, cx. 2, n.º 18 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar