Nível de descrição: Documento 
Local: Lisboa 
Código de referência: PT-AHP/BarãoSC/UI3/D11 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Sumário: 24 – Nota dos Decretos da ditadura e Leis mais importantes promulgadas durante a gerência dos Ministérios de que fez parte António Maria de Fontes Pereira de Melo

Caderno agrafado com o enunciado dos Diplomas legais do período de 1851 a 1885.

(manuscritos) 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: ABSC, Cx. 2, n.º 24 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar