Nível de descrição: Documento 
Código de referência: PT-AHP/BarãoSC/UI3/D15 
Tradição Documental: Original 
Sumário: 28 – Artigo 75 da Carta Constitucional; Assim como está o despacho do respectivo Ministro; Hei por bem conceder; O Nacional nº55

Apontamentos avulsos feitos em pedaços de papel. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: ABSC, Cx. 2, n.º 28 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar