Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1933 | Final: 1938 
Local: Palácio da Assembleia Nacional, Lisboa 
Dimensão e Suporte: Capa (fechada): 36,3 x 25 x 1,3 cm

Miolo: 35 x 24 cm (folhas do primeiro documento) / 33,4 x 21,9 cm (folhas do segundo documento) 
Código de referência: PT-AHP/Plebiscito1933/D1 
Tipologia: Constituição 
Tradição Documental: Original 
Autor: Presidente do Conselho de Ministros, Dr. António de Oliveira Salazar 
Sumário: Projeto para a segunda Constituição Política da República Portuguesa, assinado pelo Presidente do Ministério e por todos os Ministros, em 22 de fevereiro de 1933, e Ata Final da Assembleia Geral de Apuramento dos resultados do Plesbicito Nacional (em anexo), rubricada pelo Presidente da Assembleia, pelos dois secretários e pelos dois escrutinadores em 19 de março de 1933.

A Constituição de 1933 surgiu na sequência do golpe militar de 1926 e foi plebiscitada a partir deste projeto concebido e elaborado pelo Presidente do Conselho de Ministros, António de Oliveira Salazar, coadjuvado por um pequeno grupo de colaboradores, não tendo sido elaborada em Assembleia Nacional. A Constituição de 1933, embora formalmente estabelecesse um compromisso entre um Estado democrático e um Estado autoritário, permitiu que a praxis política conduzisse à rápida prevalência deste último. Os direitos e garantias individuais dos cidadãos previstos na Constituição, designadamente a liberdade de expressão, reunião e associação, eram regulados por "leis especiais". A Assembleia Nacional, prevista nesta Constituição, tinha estrutura monocameral. Existia também a Câmara Corporativa, que funcionava como órgão consultivo, embora, de facto, se tivesse transformado num importante centro de grupos de pressão, representando interesses locais e socioeconómicos. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Cofre 255 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar