DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1933-04-09 | Final: 1933-04-09
Local:
Lisboa, Ministério do Interior
Código de referência:
PT-AHP/Plebiscito1933/S1/D1
Tipologia:
Ata de apuramento geral
Tradição Documental:
Cópia
Destinatario:
Secretaria do Congresso da República
Autor:
Assembleia de Apuramento Geral
Sumário:
Cópia da ata final relativa ao apuramento geral do Plebiscito Nacional realizado em 19 de março de 1933, sobre a Constituição da República Portuguesa.
Foi remetida à "Secretaria do Congresso da República" em cumprimento do artigo 19.º do Decreto n.º 22. 229, de 21 de Fevereiro de 1933.
Em cumprimento do art.º 6.º do mesmo decreto a assembleia geral de apuramento funcionou no Conselho de Ministros do Ministério do Interior e, segundo o seu parágrafo único, foi constituída pelo presidente do supremo tribunal de justiça, "pelo Procurador Geral da República, pelo diretor geral de Administração Política e Civil do Ministério do Interior, por um desembargador da relação de Lisboa, e um ajudante do procurador Geral da República junto do Tribunal de Relação de Lisboa, nomeados pelo Ministro da Justiça e dos Cultos, servindo os 2 primeiros de secretários e os 2 últimos de escrutinadores".
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Cofre 255
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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