Arquivo Historico
Tipo ATA DO APURAMENTO GERAL
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1933-04-09 | Final: 1933-04-09 
Local: Lisboa, Ministério do Interior 
Código de referência: PT-AHP/Plebiscito1933/S1/D1 
Tipologia: Ata de apuramento geral 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Secretaria do Congresso da República 
Autor: Assembleia de Apuramento Geral 
Sumário: Cópia da ata final relativa ao apuramento geral do Plebiscito Nacional realizado em 19 de março de 1933, sobre a Constituição da República Portuguesa.

Foi remetida à "Secretaria do Congresso da República" em cumprimento do artigo 19.º do Decreto n.º 22. 229, de 21 de Fevereiro de 1933.

Em cumprimento do art.º 6.º do mesmo decreto a assembleia geral de apuramento funcionou no Conselho de Ministros do Ministério do Interior e, segundo o seu parágrafo único, foi constituída pelo presidente do supremo tribunal de justiça, "pelo Procurador Geral da República, pelo diretor geral de Administração Política e Civil do Ministério do Interior, por um desembargador da relação de Lisboa, e um ajudante do procurador Geral da República junto do Tribunal de Relação de Lisboa, nomeados pelo Ministro da Justiça e dos Cultos, servindo os 2 primeiros de secretários e os 2 últimos de escrutinadores". 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Cofre 255 
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