Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1822 | Final: 1823 
Dimensão e Suporte: 2 livros e 2 maços 
Código de referência: PT-AHP/CD/62 
História: De acordo com o artigo 117.º da Constituição de 1822, as Cortes formariam uma Deputação permanente que residiria na capital e funcionaria enquanto as Cortes não estivessem reunidas. A Deputação tinha como competências, de acordo com os artigos 118.º, 119.º e 120.º da Constituição, “promover a reunião das assembleias eleitorais, caso aí houvesse alguma negligência, preparar a reunião das Cortes, convocar as Cortes extraordinariamente, vigiar a observância da constituição e das leis, por forma a instruir as futuras Cortes das infrações que tiver notado, prover à trasladação das Cortes, caso seja necessário e promover a instalação da Regência provisional quando tal se verifique adequado”.

A sua atividade, no âmbito da instalação das Cortes Ordinárias de 1822, iniciou-se a 5 de novembro de 1822 e terminou a 30 de novembro de 1822, sendo que no dia 1 de dezembro de 1822 se realizou a primeira sessão ordinária da Câmara dos Deputados. O relato das atividades da Deputação Permanente, para o período acima mencionado, encontra-se publicado na sessão de 2 de dezembro de 1822 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 5). A mesa da 1.ª sessão preparatória da Câmara dos Deputados, realizada a 15 de novembro de 1822 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 1), foi precisamente composta pela Deputação Permanente, que deu conta, nessa mesma sessão, dos trabalhos já realizados de verificação das atas eleitorais e dos deputados eleitos: “A Deputação permanente, depois de ter procedido à nomeação do seu Presidente, e Secretário, cuidou desde logo em ler, e examinar todas as actas das divisões eleitorais do reino de Portugal, e Algarve; das quais extraiu a lista dos Deputados, e Substitutos de cada uma das ditas divisões (…). A Deputação permanente recebeu todos os Deputados às Cortes futuras, que se lhe apresentarão, e lançou seus nomes no livro de registo, com as declarações marcadas na Constituição, e no decreto do seu regimento”. Na terceira sessão preparatória, realizada a 20 de novembro de 1822 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 3), a Deputação Permanente cessou as suas funções e procedeu-se à eleição da Mesa, sendo eleito para Presidente, o Deputado José Joaquim Ferreira de Moura, para Vice-Presidente, o Deputado Francisco Simões Margiochi e para Secretários da Mesa, os Deputados João Baptista Felgueiras, Basílio Alberto de Souza Pinto, Agostinho José Freire e Tomás de Aquino Carvalho. 
Âmbito e Conteúdo: Atas, Copiador de correspondência expedida, Correspondência com o Governo, Notas, Requerimentos. 
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