DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1822 | Final: 1910
Dimensão e Suporte:
819 livros, 49 maços e 71 caixas
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG
História:
A Direção Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados regia-se pelos regulamentos dos serviços de secretaria que foram sendo publicados e também pelos Regimentos Internos da Câmara. Assim, em 1822, existiam 3 repartições:
• Secretaria que se dividia em 3 secções:
o 1.ª secção - serviços legislativos
o 2.ª secção - expediente e contabilidade
o 3.ª secção - entradas, arquivo e publicações
• Taquigrafia
• Redação que se dividia em 2 secções:
o 1ª secção - redação
o 2ª secção - expediente
O Título XII do Regimento Interno da Câmara dos Senhores Deputados de 1827, é dedicado à “Secretaria da Camara”, tendo estabelecido o seguinte: “108. Haverá na secretaria da camara os empregados seguintes: 1.º um archivista, que, debaixo da inspecção dos secretários, cuidará no arranjo do archivo da camara, e d’elle terá um catalogo regular. O archivista será também sub-inspector do palácio da camara, debaixo das ordens da commissão administrativa. 2.º um primeiro oficial redactor, e um segundo oficial redactor, que, debaixo das ordens e inspecção dos secretários, redigirão os papeis do serviço da camara. 3.º seis amanuenses e um continuo. 4.º dois mensageiros ou correios, os quaes terão por divisa na casaca uma chapa de prata, com as armas do reino, e a legenda “camara dos deputados”. 109. Todos estes empregados serão nomeados pela mesa; porém não serão despedidos sem causa motivada, e com aprovação da camara. 110. Os secretários farão o regimento que deve ser observado na secretaria, para boa ordem e expedição dos negócios”.
O Regulamento Interno da Câmara dos Senhores Deputados de 1857, no seu artigo 184. determina o seguinte: “As Repartições dependentes da Câmara são: 1.ª Secretaria e Archivo; 2.ª Repartição tachygraphica e de redação da Camara; 3.ª Biblioteca; 4.ª Polícia”. Os artigos 183.º a 189.º do Regimento Interno da Câmara dos Senhores Deputados de 1876 dão conta das repartições administrativas e de polícia da Câmara dos Deputados, determinando os seguintes aspetos: “As repartições dependentes da camara são: 1.º Secretaria e archivo; 2.º Repartição tachygrapica e de redacção do Diario da Camara; 3.º Bibliotheca. (…) Os empregados das repartições mencionadas neste artigo são de exclusiva nomeação da mesa; porém não poderão ser demitidos senão pela camara sob proposta motivada da mesa. Os acessos serão regulados segundo o seu merecimento e serviços. (…) A policia da camara será feita pelos empregados respetivos, segundo as instruções dadas pela mesa. Os empregados de policia da camara serão auxiliados no exercício das suas funções pela guarda do palácio das cortes quando for necessário. São considerados empregados de policia: 1.º O porteiro da sala; 2.º Os contínuos; 3.º Os guarda-portões”. Esta composição da polícia da Câmara é mantida no Regimento de 1896 (nos arts. 194.º e ss.).
O Regulamento da Direcção-Geral das Repartições da Câmara dos Senhores Deputados de 1882 veio reorganizar as repartições, extinguindo as, até então, existentes Direções Gerais da Câmara e criando uma única Direção-Geral das Repartições constituída por três repartições de serviços, que, por sua vez, se dividiam em secções. Sob a Direção-Geral das Repartições passaram a funcionar a 1.ª Repartição (Secretaria), a 2.ª Repartição (Tachygraphia) e a 3.ª Repartição (Redacção).
A 1.ª Repartição (Secretaria) dividia-se em três secções:
• 1.ª Secção (Serviços Legislativos),
• 2.ª Secção (Expediente e Contabilidade)
• 3.ª Secção (Entradas, Archivo e Publicações).
A 2.ª Repartição (Tachygraphia) não tinha secções
A 3.ª Repartição (Redação) ficava composta por três secções:
• 1.ª Secção (Redação)
• 2.ª Secção (Expediente)
Este Regulamento especifica ainda pormenorizadamente as funções de cada uma destas Repartições/Secções e estabelece o quadro de pessoal da Direção-Geral das Repartições da Câmara, a saber: “1 Director geral, que é também chefe da 1.ª repartição; 3 Primeiros officiaes; 4 Segundos officiaes; 7 Amanuenses; 1 Ajudante do archivo; 4 Redactores, um dos quaes é chefe da repartição de redacção; 6 Primeiros tachygraphos, um dos quaes é chefe da repartição tachgraphica; 4 Segundos tachygraphos; 2 Aspirantes; 2 Praticantes; 3 Alumnos; 1 Porteiro da sala; 8 Continuos e 2 encarregados do expediente; 2 Correios, 2 Guarda portões; 11 Serventes”, bem como as funções e deveres de cada um destes funcionários.
Em 25 de Julho de 1899, é aprovado o último regimento da Câmara que dividia os serviços em 3 repartições: 1ª Repartição central; 2ª Repartição do Arquivo e Contabilidade; e 3ª repartição de redação e taquigrafia. Este Regulamento dos serviços da Secretaria da Câmara dos Deputados foi aprovado em 25 de julho de 1899.
Âmbito e Conteúdo:
Atas das Sessões Reais Extraordinárias; Atas das Sessões Secretas; Atas e Papéis das Atas das Sessões Ordinárias; Autos de Nascimento e Batismo da Família Real; Cadernos das Comissões (para lançamento das Comissões nomeadas em Sessão, para uso da Secretaria Geral e para uso do Diretor Geral); Cadernos de Registo das Deputações e sua Composição; Cadernos de Registo de entrada de propostas, projectos e pareceres de Comissões; Cadernos de Registo de Remessa de Papéis às Comissões; Cadernos de registo das declarações de rendimentos dos Deputados; Catálogos (de Arquivo e Biblioteca); Certidões; Copiador de Correspondência (com a Câmara dos Pares, Câmara dos Senadores, Presidência do Conselho de Ministros, Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado da Justiça, Secretaria de Estado da Marinha, Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra, Ministério da Justiça, Ministério da Marinha, Ministério das Obras Públicas, Ministério do Reino, Ministério dos Negócios Estrangeiros e outros); Copiador de Propostas de Lei; Copiador dos Diplomas do Empregados; Consultas dirigidas à Mesa; Convocatórias aos Deputados; Correspondência; Declarações de faltas e de rendimentos de funcionários e de deputados; Decretos; Documentos das Contas de Gerência; Documentos levados à Mesa Plenária; Guias passadas à Imprensa Nacional; Folhas de vencimentos dos empregados da Câmara dos Deputados; Fórmulas de juramento da Câmara dos Deputados; Índices (das Câmaras Municipais, das Interpelações dos Deputados, das Juntas de Paróquia, das Ordens Expedidas, das Propostas de Lei e dos Projetos de Lei, de Correspondência, de entrada de documentação, de informações das Comissões aos Ministérios, dos registos de correspondência entrada); Inventários de Mobiliário; Livro de escrituração dos mapas de receita e despesa; Livro de Modelos das folhas de subsídios e folhas de ordenados; Livros de Registo dos empregados da Câmara dos Deputados; Livros de Atas das Sessões Plenárias da Câmara dos Deputados; Livros de Caixa; Livros de Porta; Livros Políticos (Registos Biográficos dos Deputados); Livros de ponto do pessoal; Livros de Registo de Correspondência Entrada e Expedida; Livros de Registo de escalas de serviço; Livros de Registo de Requerimentos enviados ao Governo; Livros de registo da ordem do dia das sessões plenárias da Câmara dos Deputados; Livros de registo das propostas de lei remetidas à Câmara dos Pares; Livros de registo de avisos feitos pelos deputados aos ministros; Livros de registo dos vencimentos dos deputados; Livros Copiadores de Decretos; Livro de Registo da entrada das coleções dos Diários das Sessões na Biblioteca; Livros de registo de entrada de Requerimentos de particulares enviados à Câmara dos Deputados; Livros de Registo de inscrição dos deputados para o período antes da Ordem do Dia; Livros de registo de interpelações dos Deputados; Memórias e Projetos endereçados às Cortes; Livro de Registo de obras requisitadas à biblioteca; Livros de registo de pareceres de Deputados; Livro de Registo de posses e juramentos dos empregados; Livros de Registo de projetos de lei reduzidos a decretos das Cortes Gerais; Livros de Registo de Projetos de Lei, Propostas de Lei e Pareceres; Livros de Registo de requerimentos de deputados; Livros de Registo de requerimentos feitos ao governo; Livros de Registo de Decretos de nomeação de ministros, de eleição de deputados, de convocação, adiamento e prorrogação das cortes e dissolução da Câmara; Minutas; Ofícios; Ordens de Serviço; Pareceres; Petições; Processos Disciplinares; Projetos de Lei; Propostas de Lei; Regimento da Câmara dos Pares do Reino (1867); Registo dos Diários das Sessões enviados às cortes da Bélgica, França, Espanha, Grécia, Estados Unidos e Itália; Registos de entrada no Porto de Lisboa; Relatórios enviados pelos Ministérios no âmbito das funções de fiscalização das Cortes; Representações enviadas à Câmara dos Deputados; Requerimentos; Resoluções da Mesa; Sindicâncias.
Instrumentos de descrição:
Livro Azul; Livro Preto; ficheiro
Fontes e bibliografias:
Roteiro de Fontes da história Portuguesa Contemporânea. Vol. III - Arquivo Histórico Parlamentar /coord. Joel Serrão .- Lisboa : Instituto Nacional de Investigação Científica, 1985
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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