Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1891 | Final: 1899 
Data de Acumulação: Inicial: 1876 
Dimensão e Suporte: 2 caixas + 2 maços 
Código de referência: PT-AHP/CD/CIPEM 
História: Por morte d’ El-Rei D. João VI falecido em 10 de março de 1826, seu filho mais velho, D. Pedro, que tinha já o título de Imperador do Brasil, foi reconhecido Rei de Portugal. Mas em consequência de acontecimentos anteriores, D. João VI tivera que reconhecer, em 21 de maio de 1825, a independência do Brasil sendo que a Constituição Brasileira não permitia a seu filho D. Pedro, tomar posse das duas coroas (Brasil e Portugal). Este último foi, portanto, obrigado a optar e, por ato de 2 de maio de 1826, abdicou da coroa portuguesa a favor de D. Maria, sua filha mais velha e que na altura teria menos de 7 anos de idade. Ficou ainda acordado que D. Maria se casaria com seu tio D. Miguel, irmão mais novo de D. Pedro e que este assumiria a regência do reino até D. Maria poder assumir a Coroa. Todos os príncipes e princesas da família real, sem exceção do Infante D. Miguel, exilado em Viena por ordem de seu falecido pai, prestaram juramento à carta constitucional de Portugal e o juramento foi renovado mais tarde por D. Miguel em Lisboa. Mas D. Miguel em vez de cumprir os seus compromissos fez-se proclamar Rei em 21 de abril de 1828 pelo povo de Lisboa. Os representantes das cortes estrangeiras protestaram e não conseguindo impedir a resolução, partiram todos do Reino no dia 5 de julho de 1828.

D. Pedro em presença da gravidade dos acontecimentos, voltou à Europa para defender os direitos da filha, mas antes disso abdicou da coroa imperial do Brasil a favor do seu filho. A guerra civil que foi gerada por esta situação contribuiu para uma crise financeira no país e D. Miguel, a fim de colmatar as despesas da guerra civil, teve que recorrer a um empréstimo. Este empréstimo (de quarenta milhões de francos) foi emitido em Lisboa a 5 de outubro de 1832, sendo negociado em Paris em abril de 1833 e uma parte deste dinheiro deu entrada nos cofres do Estado durante o governo de D. Miguel. No entanto, o empréstimo foi considerado um empréstimo de guerra pois foi contraído não pelo poder político representante legítimo da Nação, mas por um partido, contra outro partido, que entre si disputavam o domínio do País. Os subscritores franceses desta dívida não ignoravam esses factos, não só porque a França jamais reconheceu o governo de D. Miguel, mas também porque, a 29 de setembro de 1830, fora publicado o decreto da regência constitucional de 23 de agosto, que repudiava formalmente todos os encargos contraídos ou a contrair em nome da Nação pelo Infante D. Miguel, posteriormente a 25 de abril de 1828. Este decreto veio a ser confirmado a 31 de julho de 1833, altura em que D. Pedro já senhor da capital, mandou arrecadar os fundos provenientes de empréstimos negociados por D. Miguel.

Assim, o conhecido empréstimo de 1832, conhecido por «Empréstimo de D. Miguel» não foi nunca reconhecido como dívida do Tesouro público português. O contrato do qual resultou o chamado “Empréstimo de D. Miguel” foi alegadamente autorizado por um decreto de 14 de abril de 1832, que não consta da legislação publicada e tem duas datas: no começo do documento a de 16 de julho de 1832 e no final a de 5 de outubro do mesmo ano.

No entanto, a situação arrastou-se durante várias décadas e, em 1892, os contratadores do empréstimo de tabacos, incumbidos pelo Estado, negociaram um acordo com o Governo francês, no intuito de pôr cobro às campanhas de descrédito manobradas pelos portadores do “Empréstimo de D. Miguel”, e obter autorização oficial para a cotação na Bolsa de Paris do empréstimo dos tabacos. Esse acordo foi concluído entre o Comptoir National D’Escompte de Paris e o Governo francês, representado pelo então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ribot, mediante a soma de 2.500.000 francos destinada a rateio pelos portadores do “Empréstimo de D. Miguel” e ao qual procedeu publicamente o mesmo Comptoir D’Escompte de acordo com o governo francês. Contra este acordo protestou o Conde de Reilhac, filho e os seus descendentes, tanto perante os tribunais franceses e como perante o inquérito parlamentar de 1893. Mas tanto as sentenças dos tribunais franceses como o acórdão do inquérito foram desfavoráveis aos reclamantes.

A primeira comissão de inquérito surge mencionada na sessão de 19 de maio de 1893 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 33, p. 9). Nesta sessão foi admitida uma proposta dos Deputados Francisco de Castro Matoso da Silva Corte Real e José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral para a constituição de «uma comissão composta de onze membros, a qual proceda, pelos meios que entender convenientes, a um rigoroso inquérito sobre os factos irregulares e illegais denunciados do parlamento e na imprensa e praticados por occasião do pagamento aos portadores das obrigações do empréstimo de D. Miguel, de 1832, da quantia que se diz ter sido reservada para esse fim do empréstimo sobre os tabacos, devendo essa comissão dar conta a esta camara do resultado dos seus trabalhos. Esta proposta foi rejeitada.

Na mesma sessão e para ser lida e votada foi apresentada, pelo deputado Francisco Beirão uma outra proposta similar para a criação de uma mesma comissão de inquérito Deputado Francisco Beirão (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 33, p. 12), que foi aprovada. Foram eleitos os seguintes membros para a comissão: Adolfo da Cunha Pimentel, Francisco António da Veiga Beirão, Francisco de Castro Matoso da Silva Côrte Real, João de Paiva, José Domingos Ruivo Godinho, José Maria d' Alpoim d' Cerqueira Borges Cabral, José Maria Pestana de Vasconcelos, José Monteiro Soares de Albergaria, Júlio Augusto d' Oliveira Pires, Mariano José da Silva Presado, Mateus Teixeira de Azevedo. O Presidente foi o Deputado José Dias Ferreira, e para secretários, José Eduardo Simões Baião (em substituição de António de Meneses e Vasconcelos (ata n.º 41).

Na sessão de 26 de agosto de 1897 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 47, p. 807), o Deputado Frederico Laranjo, menciona esta Comissão de Inquérito ao lembrar que na sessão legislativa de 1893, a Câmara tinha designado uma comissão de onze membros para proceder a um inquérito, com o fim de averiguar se, na distribuição da soma que do empréstimo dos tabacos tinha sido reservada para pagamento das chamadas obrigações de D. Miguel, haviam sido praticadas algumas irregularidades, e que a comissão deu por findo o seu mandato com a dissolução da camara que a tinha eleito. E continua dizendo que: “tendo-se dito ultimamente na camara dos dignos pares que a continuação d’este inquerito se torna necessaria, devendo ser a camara dos senhores deputados quem o continue, visto ter sido ella que o começou, manda por isso para a mesa a seguinte Proposta: Proponho que a camara dos senhores deputados auctorize a presidencia da mesma camara a nomear uma comissão composta de onze membros, para continuar o inquerito votado na sessão de 19 de maio de 1893, para examinar se por occasião do pagamento aos portadores do empréstimo de D. Miguel de 1832, da quantia que se diz ter sido reservada para esse fim do empréstimo sobre os tabacos, foram praticados quaesquer factos irregulares ou illegaes, devendo essa commissão dar conta a esta camara do resultado dos seus trabalhos”. A comissão foi aprovada e foram para ela nomeados os Deputados José Frederico Laranjo, José Eduardo Simões Baião, Francisco Manuel de Almeida, Francisco de Castro Matoso, José Maria d' Alpoim, Visconde da Ribeira Brava, Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca, Francisco Cabral Moncada e António de Menezes e Vasconcelos. Foi eleito para Presidente José Dias Ferreira e para Secretário António de Menezes e Vasconcelos. 
Âmbito e Conteúdo: Atas da Comissão, Cópias de documentos oriundos do Ministério da Fazenda, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Correspondência, Livros de Registo de Entrada de Correspondência, Jornais da Época, Ofícios expedidos pela Comissão. 
Organização e Ordenação: Cronológica, documentos numerados por unidades de instalação 
Fontes e bibliografias: Consulta do Exmº Sr. Advogado Carlos Zeferino Pinto Coelho sobre o empréstimo feito pelo governo de D. Miguel em 1832, com esclarecimentos e documentos, 1884, Lallemant Frères, Typ. Lisboa, fornecedores da Casa de Bragança

Consulta fiscal do Conselheiro de Estado Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Dr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martins, acerca do empréstimo de 16 de julho de 1832 denominado Empréstimo de D. Miguel. Lisboa, imprensa Nacional, 1880 
Unidades Arquivisticas Relacionadas: Diários das Sessões do período da Monarquia e Estado Novo 

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