Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1867 | Final: 1882 
Dimensão e Suporte: 6 Livros 
Código de referência: PT-AHP/CD/105 
História: A primeira vez que surge a menção específica a uma Comissão de Legislação Penal, é na sessão de 7 de janeiro de 1867 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 5), onde são eleitos os seguintes Deputados para a constituírem: Levy Maria Jordão, Ignácio Francisco Silveira da Mota, António José da Rocha, José Dias Ferreira, António Pequito Seixas de Andrade, João de Mello Soares e Vasconcellos, Joaquim Januário de Sousa Torres e Almeida, António Lúcio Tavares Crespo e Delfim Martins Ferreira. Na sessão de 13 de janeiro de 1876 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 7), esta Comissão surge novamente mencionada em Diário, tendo sido eleitos os seguintes Deputados para a constituírem: Thomás António Ribeiro, Visconde de Moreira de Rey, José de Sande Magalhães Mexia Salema, Francisco António Pinheiro da Fonseca Osório, Manuel Maria de Mello e Simas, João Ribeiro dos Santos, Adriano Carneiro de Sampaio, Francisco António da Silva Mendes e Carlos Vieira da Mota. Na sessão de 13 de janeiro de 1877 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 9) são eleitos os seguintes Deputados para a constituírem: Thomás Ribeiro, Visconde de Moreira de Rey, Mexia Salema, Pinheiro Osório, Mello e Simas, Ribeiro dos Santos, Júlio de Vilhena, Carneiro de Sampaio e Vieira da Mota e na sessão de 15 de janeiro de 1878 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 9) foram eleitos os novos membros desta Comissão, a saber: Visconde de Moreira de Rey, António Cardoso Avelino, Thomás Ribeiro, Francisco António Pinheiro da Fonseca Osório, Manuel Maria Mello Simas, Júlio Marques de Vilhena, Jacinto António Perdigão, Carlos Vieira da Motta e João Ribeiro dos Santos.

Para esta Comissão encontram-se referenciados apenas os livros de registo de entrada de correspondência, cuja consulta nos dá a conhecer o tipo de documentação recebida pela Comissão: ofícios sobre processos-crime contra deputados, propostas de cidadãos sobre castigos a aplicar em determinados crimes, revisão dos estatutos da Sociedade Protetora dos Animais, projetos de lei sobre legislação penal e propostas de lei oriundas do Ministério da Justiça. 
Âmbito e Conteúdo: Livros de registo de entrada de correspondência. 
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