Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1867 | Final: 1910 
Data de Acumulação: Inicial: 1867 | Final: 1910 
Dimensão e Suporte: 24 livs; 1 doc. 
Código de referência: PT-AHP/CD/CLCCD 
História: A Comissão de Legislação Civil existe de 1867 a 1910. A primeira vez que surge a menção específica a uma Comissão de Legislação Civil, é na sessão de 7 de janeiro de 1867 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 5), onde são eleitos os seguintes Deputados para a constituírem: António Ayres de Gouveia, José Luciano de Castro, Luiz de Freitas Branco, Luiz de Almeida Coelho de Bivar, António Gonçalves de Freitas, Thomás António Ribeiro, Pedro Augusto Monteiro Castello Branco e José Júlio de Oliveira Pinto.

As datas de existência desta Comissão (quer ao nível da documentação à guarda do AHP, quer ao nível da informação constante nos Diários da Câmara dos Deputados), sobrepõem-se à Comissão de Legislação. Na verdade, pela leitura dos Diários e pelo levantamento feito da composição de ambas as Comissões, percebe-se que a própria Câmara não fazia uma distinção clara entre as duas Comissões, surgindo tanto a menção de Comissão de Legislação, como Comissão de Legislação Civil.

Ver composição da Comissão de Legislação Civil (ver Documentos) 
Âmbito e Conteúdo: Índice dos papéis recebidos pela Comissão, Livros de registo de entrada de correspondência. 
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