Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1901 | Final: 1901 
Dimensão e Suporte: 2 maços 
Código de referência: PT-AHP/CD/CEINCOMP 
História: Esta comissão foi nomeada na sessão de 13 de abril de 1901 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 53, p. 13) e ficou composta pelos seguintes deputados: José Dias Ferreira, Abel Pereira de Andrade, Conde de Paço Vieira, Fidélio de Freitas Branco, Jaime Artur da Costa Pinto, Rodrigo Afonso Pequito, Manuel Joaquim Fratel, Joaquim Pereira Jardim e José Coelho da Mota Prego. Tinha como incumbência analisar e dar parecer sobre o Projeto de Lei n.º 42-C da Câmara dos Pares: “Sobre ser declarado aplicáveis aos dignos pares do reino as incompatibilidades estabelecidas para os senhores deputados pelo n.º 3 do artigo 6.º da lei de 26 de junho de 1899, excetuando porém, estes e aqueles que por delegação do governo representem os interesses do estado”. Este Projeto de Lei deu origem ao Projeto de Lei n.º 56/XXXV/1.ª, em cujo processo se encontra o Parecer emitido por esta Comissão. 
Âmbito e Conteúdo: Parecer da Comissão, Relação de membros da Comissão e relação de documentos entrados na Comissão. 
Unidades Arquivisticas Relacionadas: Projeto de Lei n.º 56/XXXV/1.ª (Cota: Secção I/II, cx. 626, mç. 552, doc. 2) 

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