Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1877 | Final: 1904 
Dimensão e Suporte: 1 maço e 5 livros 
Código de referência: PT-AHP/CD/CEBIND 
História: O Bill de Indemnidades é, por definição, um ato do parlamento que exonera o governo, ou um membro do governo de responsabilidades sobre a condução de uma situação de crise (epidemia, revolta) ou sobre situações advenientes de Leis aprovadas pelo governo.

Assim, existem várias comissões denominadas “Comissão especial do Bill de Indemnidades” que, apesar de terem o mesmo nome, ou nomes similares, não são a mesma comissão e são, na verdade, formadas em anos diferentes e para situações diferentes.

Pela análise da documentação e pela leitura dos Diários da Câmara dos Deputados, foram identificadas as seguintes Comissões:

• 1882 – Comissão especial do Bill para a Proposta de Lei n.º 68-A de todo o Ministério, relevando o governo da responsabilidade em que incorre pela medidas de natureza legislativa que promulgou desde o mês de junho até 31 de dezembro do ano findo.

• 1890 - Na sessão de 7 de maio de 1890 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 11, p. 146 ou Livro nº 1706): “Vae proceder-se á eleição da commissão especial que tem de dar parecer sobre a proposta de lei que releva o governo de responsabilidade dos actos de dictadura.” Foram eleitos 11 membros: Aristides da Mota, Artur de Campos Henriques, Barão de Paço Vieira (Alfredo), João Pereira Teixeira de Vasconcelos, José Bento Ferreira de Almeida, José Estevao de Moraes Sarmento, Luciano Monteiro, Luciano Cordeiro, Manuel Pinheiro Chagas, Marcelino Mesquita, Pedro Vitor da Costa Sequeira.

• 1891 – Comissão especial do Bill para a Proposta de Lei n.º 3-A. Na sessão de 15 de junho de 1891 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 16) é eleita a nova composição desta Comissão: Álvaro Froes Possollo de Sousa, Arthur Alberto de Campos Henriques, Jacinto Cândido da Silva, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, José Bento Ferreira de Almeida, José Estevão Moraes Sarmento, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Manuel Pinheiro Chagas, Marcellino António da Silva Mesquita e Pedro Victor da Costa Sequeira.

• 1894 – Comissão especial do Bill para a Proposta de Lei n.º 116-B, assinada pelo governo e respeitante à Contribuição Industrial. Esta Comissão ficou composta pelos seguintes deputados (vide doc. Secção I/II, cx. 656, mç. 583, doc. 45): Adolpho da Cunha Pimentel, Álvaro Augusto Froes Possolo de Sousa, António Maria Pereira Carrilho, Barão de Paço Vieira (Alfredo), Carlos Cyrillo Machado, João Marcellino Arroyo, João de Paiva, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, José de Azevedo Castello Branco, Luciano Affonso da Silva Monteiro e Miguel Maria de Sousa Horta e Costa.

• 1894 – Comissão especial do Bill para examinar a renovação de iniciativa da Proposta de Lei n.º 110-A, de 1893. Esta Comissão ficou composta pelos seguintes deputados (vide doc. Secção I/II, cx. 656, mç. 583, doc. 44): Abílio Augusto Madureira Beça, Abílio Eduardo da Costa Lobo, Adriano Augusto da Silva Monteiro, Alberto Affonso da Silva Monteiro, Alfredo César Brandão, António Eduardo Villaça, António José da Costa Santos, António Maria Pereira Carrilho, Eduardo José Coelho, Francisco António da Veiga Beirão, João de Paiva, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Bento Ferreira de Almeida, José Estevão de Moraes Sarmento, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria d’Alpoim Borges Cabral, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, Manuel Francisco Vargas, Manuel da Serra Pereira Vianna, Marianno Cyrillo de Carvalho, Tito Augusto de Carvalho.

• 1900 – Comissão especial do Bill para a Proposta de Lei n.º 6-C, assinada por todo o ministério e que releva o governo da responsabilidade em que incorreu pelo exercício de funções legislativas com respeito à defesa sanitária contra a epidemia da peste bubónica. Na sessão de 9 de fevereiro de 1900 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 19) foram eleitos os seguintes deputados para formarem esta Comissão Especial do Bill de Indemnidades: António Lopes Guimarães Pedrosa, Augusto Guilherme Botelho de Sousa, Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello, Francisco José de Medeiros, Frederico Ressano Garcia, José Joaquim da Silva Amado, Libânio António Fialho Gomes, Manuel António Moreira Júnior e Martinho Augusto da Cruz Tenreiro.

• 1901 – Comissão especial do Bill para a Proposta de Lei n.º 1-A, assinada por todos os membros do Governo. Na sessão de 8 de janeiro de 1901 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 3) foi eleita a composição desta Comissão, a saber: Abel Pereira de Andrade, Álvaro Augusto Froes Possolo de Sousa, Christovam Ayres de Magalhães Sepulveda, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, Fernando Augusto de Miranda Martins de Carvalho, José Maria Pereira de Lima, José Maria de Oliveira Simões, José Maria de Queiroz Velloso, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal e Manuel Homem de Mello da Câmara. 
Âmbito e Conteúdo: Relação dos membros das Comissões e Relação dos documentos entrados nas Comissões. 
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