Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1875 | Final: 1875 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CD/CECJM 
História: Esta Comissão especial foi criada com a incumbência específica de analisar e dar parecer sobre a Proposta de Lei n.º 35-H dos Ministros da Guerra, da Justiça e da Marinha e que apresentava um projeto de Código de Justiça Militar. O único documento identificado como pertencendo a esta Comissão dá conta da entrada da referida Proposta de Lei para análise e faz menção ao deputado Luiz Frederico Bivar Gomes da Costa enquanto Secretário da Comissão. 
Âmbito e Conteúdo: Inclui relação de documentos recebidos e restituídos 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar