Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1823 | Final: 1823 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CD/CEPREP 
História: A “Comissão encarregada de formar o processo dos jurados na lei da responsabilidade dos funcionários públicos” foi nomeada na sessão de 14 de janeiro de 1823 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 10, p. 459), tendo sido destacados para ela os seguintes deputados: Pinto de Magalhães, Gouveia Durão, Liberato Freire, Moura, Derramado. Este Projeto de Lei foi alvo de discussão nas sessões plenárias, tendo esta Comissão ficado incumbida da discussão na especialidade, sendo que, por exemplo, a 20 de março de 1823 foram discutidos e votados os artigos 90º, 91º e 92º do Projeto. 
Âmbito e Conteúdo: Atas da Comissão. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar