Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1877 | Final: 1910 
Dimensão e Suporte: 23 livros 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S51 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Âmbito e Conteúdo: Os livros contém o número da proposta de lei, um resumo e o nome da Comissão a que baixaram. 
Organização e Ordenação: Organização cronológica, ordenação alfabética pelo nome do Ministério. 
Cota: liv. 823 a liv. 831; liv. 844 a liv. 848; liv. 1467 a liv. 1475 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar