Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1823 | Final: 1846 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S111 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Produtor: Serviços de secretaria e Arquivo 
Âmbito e Conteúdo: Processos das iniciativas que darão origem aos Decretos das Cortes. Contêm os originais dos Decretos aprovados nas sessões e os documentos que serviram para a sua elaboração. 
Organização e Ordenação: Ordenação por número de documento 
Instrumentos de descrição: Livro Azul; ficheiro; livro Preto (liv. 358 e liv. 359) 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 471, mç. 390;Secção I/II, cx. 144, mç. 99; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar