Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1826 | Final: 1828 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S160 
Âmbito e Conteúdo: Contém: propostas de lei sobre as garantias do cidadão, a formação do Corpo Académico, a formação das guardas de segurança, entre outros assuntos. 
Organização e Ordenação: Organização cronológica e ordenação cronológica e por nº sequencial de documento 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 166, mç. 116, doc. 1-100; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar