Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1822 | Final: 1910 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S218 
Proveniência: Câmara dos Deputados

Câmara dos Pares 
Âmbito e Conteúdo: Iniciativas apresentadas na Câmara dos Deputados: projectos de Lei apresentados pelos Deputados, propostas de lei apresentadas pelo Governo e os pareceres das Comissões.

As iniciativas eram apresentadas em sessão plenária e quando aprovadas baixavam à respetiva Comissão em razão da matéria. Durante a discussão na generalidade e na especialidade (artigo a artigo) eram apresentadas propostas de alteração, emenda ou substituição, ou eliminação.

A tramitação das iniciativas implicava a passagem pela Câmara dos Pares e pelas Comissões para as quais eram remetidas, para parecer, em razão da matéria. Uma proposta de Lei ou um projecto de lei, normalmente eram transformadas em projectos de lei apresentados pelas Comissões no âmbito dos pareceres que emitiam, sendo o número desta iniciativa o que prevalece. Daí num mesmo processo de iniciativa termos, projectos, propostas e pareceres. No entanto também eram emitidos pareceres pelas Comissões sobre assuntos que não deram origem a iniciativas.

Era possível a renovação de iniciativas anteriores.

Aprovada a iniciativa e transformada em Decreto das Cortes, subia à sanção régia, sendo promulgada e publicada por carta de lei. 
Instrumentos de descrição: Livro azul; livros de registo; sinopses de projectos, propostas e pareceres 
Cota: Secção I/II; Secção VI 
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