Nível de descrição: Sub-Série 
Data de Produção: Inicial: 1822-12-12 | Final: 1863-06-03 
Dimensão e Suporte: 6 livros 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S104/SS1 
Âmbito e Conteúdo: Registo dos Decretos enviados para Sanção Real pela Câmara dos Deputados. 
Cota: liv. 355; liv. 356; liv. 358; liv. 359; liv. 361; liv. 364 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar