Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1826-04-29 | Final: 1826-04-29 
Tipo: Livro 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/UI9 
Âmbito e Conteúdo: Fac-símile da Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa produzido a partir do original à guarda do Arquivo Nacional Torre do Tombo. A Carta foi outorgada pelo monarca e não aprovada em Cortes. Em abril de 1826, D. Pedro IV outorga a Carta Constitucional, onde ficam instituídas as Cortes Gerais, compostas pela Câmara dos Pares e pela Câmara dos Deputados. A Carta Constitucional consagra, como representantes da Nação, o Rei e as Cortes Gerais e procura um compromisso entre os ideais liberais expressos na anterior Constituição e as prerrogativas reais. A Carta estatuiu um sistema bicameralista para as Cortes Gerais, sendo a Câmara dos Pares composta por membros vitalícios e hereditários, nomeados pelo Rei, sem número fixo, a que acresciam Pares por direito próprio, em virtude do nascimento ou do cargo. A 2.ª Câmara, designada por Câmara dos Deputados, passa a ser eleita por sufrágio indireto e censitário. A Carta Constitucional deixou de vigorar em maio de 1828, data em que D. Miguel convocou os três Estados do Reino que o aclamaram rei absoluto. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: DA, n.º 316; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar