Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1822 | Final: 1822 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S218/UI1 
Âmbito e Conteúdo: Contém: documentos do decreto relativo ao concurso dos lugares da magistratura, do decreto relativo à extinção dos privilégios pessoais de foro, do decreto relativo ao programa e prémio para a redacção do projecto do novo código, do decreto relativo aos procedimentos para a reforma do Corpo da Armada Nacional, entre outros documentos. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 160-190; 
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