Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1822-12-02 | Final: 1823-02-13 
Tipo: Maço 
Dimensão e Suporte: 80 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S234/UI1 
Âmbito e Conteúdo: Contém propostas e requerimentos apresentados pelos Deputados sobre diversos assuntos: decretos de apoio à viúva de Manuel Fernandes Tomás; necessidade de leis regulamentares da Constituição; papéis encontrados no "expediente interior das Cortes" e que devem ser tratados; expedição de tropa a Cabo Verde; projecto de decreto da Comissão de Prémios para contemplar os beneméritos da Pátria; projecto de Código Civil; acumulação de cargos pelos Deputados; agricultura; extinção dos legados pios; representação na Câmara das divisões de Trancoso, Aveiro e Leiria; Academia das Ciências; a ex-Rainha de Portugal; concessão de perdão aos réus de delitos; apresentação às cortes de relatórios pelos membros do Governo; privilégios concedidos a inventores de novas máquinas e novas artes; organização dos trabalhos da Câmara; revogação do Decreto que manda conservar aos procuradores dos mesteres as suas atribuições; partilha da "Contenda", porção de terra entre as vilas de Aroche e Moura, em benefício dos povos; navegação portuguesa para França; regulamento para organização dos corpos das milicias; atribuição de recompensa ao General Inácio Luis Madeira; cadastro das terras de coutada da província de Portalegre; reorganização dos batalhões do Exército; as províncias do Brasil; os rendimentos da família real; execução do Decreto de 10 de abril de 1821; execução da Portaria de 28 de abril de 1821; necessidade de apresentação por parte do Ministro dos Negócios Estrangeiros das relações com as outras Nações; necessidade de um projecto apresentado pela Comissão militar sobre o recrutamento; proposta de criação de uma Comissão especial encarregada de propor um plano de reforma dos estudos em Portugal; extensão às Províncias do Brasil as medidas tomadas sobre boticário, cirurgião e médico em Angola e Cabo Verde; declarar o porto de Lisboa porto franco; a criação de 2 companhias de comércio; as lotarias da junta dos juros; nomeação do Tribunal especial para proteger a liberdade de imprensa; reforma do Arquivo Nacional da Torre do Tombo; revogação de artigo da lei de criação dos batalhões das Ilhas dos Açores e da Madeira; necessidade de o governo nomear um engenheiro para na Província do Maranhão fazer a obra de rompimento da barra; desenvolvimento do comércio e agricultura em Cabo Verde e Guiné; sobre os juizes de fora de Marvão e Campo Maior; necessidade de reeditar a Constituição com uma tábua de referência dos artigos; suspender no Arsenal do Exército as medias francesas que as Câmaras de Portalegre, Crato, Avis e Elvas fiquem a pertencer à Relação de Lisboa; para que se continue a obra do edificio na Comarca de Torres Vedras destinado à beneficência; necessidade do levantamento dos benefícios paroquiais; organização das sessões. 
Sistema de Organização: Os documentos têm número de controlo sequencial e o número da caixa em que estão inseridos 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 125, mç. 86, doc. 9-60; 
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