Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1823-02-18 | Final: 1823-03-29 
Tipo: Maço 
Dimensão e Suporte: 41 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S234/UI4 
Âmbito e Conteúdo: Contém propostas e requerimentos apresentados pelos Deputados sobre diversos assuntos: queixas dos arrematantes da dízima do pescado da vila da Póvoa de Varzim, pelos prejuízos causados pela falta de providências do Juiz de Fora; para se averiguar a veracidade das queixas dos mendigos sobre a supressão dos "caldeirões" dos conventos que eram por eles repartidos; para se tomarem medidas relativamente aos mantimentos transportados pelas fragatas; a secularização das corporações regulares; que se acabe o ano para os estudantes e se coloque tropa nas ruas de Coimbra para evitar perturbações causadas pelo aparecimento de "pasquins" contra o sistema; urgência no atendimento à indicação relativa aos negócios políticos do Brasil apresentada em sessão pelo Deputado João Francisco de Oliveira; sequestro de todas as propriedades portuguesas no Brasil, incluindo navios, pelos Decretos do Príncipe Real; o porteiro das cortes Manuel José Henriques não contratado pelo governo; a obra de um ponte no Juncalhancho, concelho de vila de Ílhavo, comarca de Aveiro; pagamento de vencimentos dependentes da lei do orçamento; pagamento de emolumentos e outros direitos pelos beneficiários de mercês, ofícios da Casa Real, insígnias, depositários de imposições públicas, governadores do Ultramar; plano de formação das guardas nacionais; nomeação de deputação para agradecer a proclamação do Rei; exportação de cereais das Ilhas dos Açores para a capital; orçamento; reforma da Universidade; obrigação de assistência dos membros da Deputação Permanente a algumas sessões plenárias; ação dos "paisanos" em Trás-os-Montes; prejuízos causados pelos "facciosos" na guerra que têm provocado; nomeação do comandante da Força Armada; receita e despesa a realizar pela Repartição da Casa de Bragança no Almoxarifado de Barcelos; nomeação de comissão para examinar as muitas felicitações feitas ao Soberano Congresso; aplicação à Província da Baía da amnistia aos povos de Trás-os-Montes; pagamentos em atraso aos oficiais do exército, reformados e montepio; cessação de todos os soldos dobrados dos oficiais do Exército. 
Sistema de Organização: Os documentos têm n.º de controlo sequencial e o n.º da caixa em que estão inseridos 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 125, mç. 86, doc. 107-132; 
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