Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1823-01-21 | Final: 1823-05-28 
Tipo: Maço 
Dimensão e Suporte: 196 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S111/UI1 
Âmbito e Conteúdo: Contêm Decretos de vários assuntos decididos em Cortes e assinados pelo Rei. Um dos Decretos sobre a amnistia aos "oficiais inferiores, cabos, soldados e tambores de primeira e segunda linha" que tivessem cometido o crime de deserção, contêm em anexo o projeto de decreto e requerimentos. Os Decretos têm junto o ofício remetido às Cortes enviando o Decreto para publicação e ser guardado no arquivo das Cortes, de acordo com o art.º 113 da Constituição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 144, mç. 99, doc. 273-307; 
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