Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-07-01 | Final: 1857 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1000 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Concessão de certas vantagens aos Juízes de Direito despachados para a Relação de Luanda para complemento do Quadro de Juízes daquela Relação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção VI, cx. 106, n.º 18 
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