Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1822-12-14 | Final: 1822-12-17 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7946 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Projeto de lei acerca da regência do Brasil, determinando que se estabelece na cidade da Baía. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 89, mç. 56, doc. 87; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar