Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-05-02 | Final: 1855-07-13 
Legislatura: 10ª 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7947 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser aprovado e convertido em lei o contrato celebrado entre o Governo e o Conde de Claranges Lucotte para a construção de um caminho de ferro de Lisboa a Sintra, com outras obras necessárias.

Inclui proposta de lei do Governo acompanhada da minuta do contrato; representação da Câmara Municipal; requerimento de proprietários e comerciantes de Lisboa; parecer da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados; parecer da Comissão de Obras Públicas da mesma Câmara e projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares a proposta de lei, os pareceres e o projecto de lei; parecer da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Pares e proposta de alteração do art.º 1.º do projecto de lei; mensagem da Câmara dos Pares comunicando à dos Deputados a devolução do projecto de lei com a alteração referida; parecer da Comissão de Obras Públicas da Câmara dos Deputados propondo a adopção da alteração introduzida pela Câmara dos Pares.

Esta iniciativa legislativa da Câmara dos Deputados deu entrada na dos Pares, em 30 de Junho de 1855, originando o projeto de lei n.º 239, que foi distribuído à Comissão de Administração Pública que, por sua vez, proferiu o parecer n.º 259.

A discussão do Projeto de Lei, na Câmara dos Pares, decorreu em 09 e 10 de Julho de 1855.

Foi devolvido, com alterações, à Câmara dos Deputados, em 10 de Julho de 1855. As alterações foram aprovadas pela referida Câmara.

A versão final do Projeto foi levado à sanção Real pela Câmara dos Deputados e promulgada em Carta de lei de 26 de Julho de 1855, publicada no Diário do Governo n.º 180. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota: Secção VI, cx. 124, mç. 3E, capa n.º 2, doc. 4 
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