Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1827 | Final: 1827 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S132/DC5 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria Gervásio Codina 
Sumário: Requerimento de 1 de março de 1827, de José Maria Gervásio Codina, solicitando à Câmara dos Deputados que aprove uma Lei que determine que as Repartições Públicas sejam obrigadas a passar “Certidões de Informes”, de modo a que os cidadãos que são alvo de denúncias anónimas, possam ser informados sobre a acusação que lhes foi levantada e que as denúncias faltas feitas por inveja ou com más intenções sejam evitadas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 167; 
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