Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1827 | Final: 1827 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S132/DC9 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim José da Silva Maia 
Sumário: Requerimento de 17 de fevereiro de 1827, de Joaquim José da Silva Maia, Redator do periódico Imparcial, enviando os n.ºs 12, 17 e 22 do referido periódico, onde ficam relatados casos de infração do Artigo 145, § 11 da Carta Constitucional, tanto pelo ex-Ministro das Justiças Pedro de Mello Brayner, como pelo Intendente Geral da Polícia, José Joaquim Rodrigues Bastos. O requerente solicita à Câmara dos Deputados que analise as denúncias feitas e atue conforme a Lei. Acompanham o requerimento cópias dos referidos n.ºs do Imparcial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 171; 
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