Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1827 | Final: 1827 
Dimensão e Suporte: 19 p. Papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S132/DC19 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Autor: Vários - Particulares - Letra F 
Sumário: Requerimentos de 1827 – Letra F:

• Requerimento de Francisco António de Ponce de Leão. Requerimento, de 24 de fevereiro de 1827, de Francisco António de Ponce de Leão, no qual, "em seu benefício e de muitos outros," referindo ter o Governo nomeado uma comissão para, na conformidade do Tratado com Brasil, proceder à liquidação das perdas ocasionadas pelas hostilidades do Brasil contra os súbditos de Portugal; e tendo a nomeação sido feita em Outubro de 1826, apenas partira para o Rio de Janeiro um dos nomeados, mantendo-se os outros em Portugal por falta de instruções, pede à Câmara que providencie no sentido de o Ministro dar, imediatamente, as instruções necessárias, tendo em consideração os graves prejuízos para as partes que resultam desta demora. A Comissão de Petições, no seu parecer de 9 de março de 1827 e aprovado na sessão de 14 de março do mesmo ano, que não acompanha o requerimento, entendeu que o assunto "não pertence à Câmara".

• Requerimento de Francisco de Sá e Magalhães. Requerimento, de 13 de fevereiro de 1827, de Francisco de Sá e Magalhães, tenente coronel da Brigada Real da Marinha, no qual, referindo que não consegue, desde 1822, ano em que "foram decretados os seus serviços", que lhe seja concedida uma pensão, a que se julga com direito, pede à Câmara que lhe mande dar a pensão pedida. A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 2 de março de 1827, que não acompanha o requerimento, entendeu "que não pertence à Câmara.".

• Requerimento de Francisco Nunes Franklin. Requerimento, de 3 de janeiro de 1827, de Francisco Nunes Franklin, oficial maior do Arquivo da Torre do Tombo, no qual se queixa de ter sido preterido, "injusta e incompetentemente," no acesso a um lugar do referido Arquivo e pede â Câmara que tome providências.

• Memória sobre "lagoas artificiais aplicadas à fertilização do Reino e, particularmente, à Beira Baixa", de 20 de janeiro de 1827, oferecida à Câmara dos Deputados por Francisco Pedro Celestino Soares, capitão, adido ao Estado Maior do Exército e lente substituto na Real Academia de Fortificações, Artilharia e Desenho.

• Requerimento de Francisca Nogueira Galvão de Melo. Requerimento, sem data, de Francisca Nogueira Galvão de Melo, da freguesia da Carapinheira, da comarca e bispado de Coimbra, no qual, referindo que se encontra presa, desde 29 de setembro de 1826, "em virtude de uma Portaria expedida pela Secretaria dos Negócios Eclesiásticos," pede que a Câmara mande o Provisor do Bispado libertá-la. A Comissão de Petições, "em uso da Autoridade que o Câmara houve por bem dar-lhe," na sessão de 21 de janeiro de 1828, remeteu este requerimento para a Comissão de Infrações. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 192; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar