Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1827 | Final: 1827 
Dimensão e Suporte: 31 p. Papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S132/DC20 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Autor: Vários particulares - Letra J 
Sumário: Requerimentos de particulares – Letra J:

• Projecto de Ley Regulamentar sobre Manifestos, oferecido às Cortes do Reyno, a 4 de janeiro de 1827, por João Carlos Morão Pinheiro.

• Requerimento, sem data, de José das Neves Barbosa, corregedor do crime do Bairro de Belém, no qual, referiu que com a extinção da Superintendência dos foros da Ajuda, as suas competências transitaram para aquela correição, bem como os respetivos ordenados. No entanto, José António Maria de Sousa e Azevedo, desembargador da Relação do Porto, e ex-corredor da sobredita superintendência, requereu ao Conselho da Fazenda a sua permanência naquele cargo, o que lhe foi deferido, em prejuízo dele requerente, que já havia tomado posse do lugar. Inconformado, face às infrações praticadas contra a Carta Constitucional, além de outras ilegalidades, requereu ao governo que lhe indeferiu os requerimentos. Nesta conformidade, pede à Câmara que avoque o processo para "tomarem em justa consideração este negócio para ser deferido como se julgar de justiça.".

• Requerimentos de Joaquim Galina e Anastácio Luís Galina. Documentos subscritos por Joaquim Galina e Anastácio Luís Galina, presos, sem culpa formada, na sequência dos tumultos ocorridos em Lisboa, nos finais de julho de 1827, as "Archotadas", e no qual, alegando a violação dos artigos 126º e 145º, parágrafo 7º, pediam à Câmara para "fazer o devido exame sobre as infrações expostas, e proceder da maneira necessária, para que nunca mais seja violado o Código da Liberdade Nacional." 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 194; 
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