Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1827 | Final: 1827 
Dimensão e Suporte: 123 p. Papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S132/DC22 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Autor: Vários - Letra M 
Sumário: Requerimentos de Particulares – Letra M:

• Projeto, de 1 de fevereiro de 1827, denominado "Considerações sobre a utilidade de estabelecer Portos Francos nas principais ilhas dos Açores, Terceira - S. Miguel - Faial", da autoria de Diogo de Goes Lara de Andrade, Juiz da Alfândega da ilha do Faial. Enviado à Câmara dos Deputados por meio de Frei Francisco de S. Luiz, Bispo Titular de Coimbra, em 7 de janeiro de 1828.

• Requerimento, sem data, de Manuel Gomes Correia, "Corredor de folhas de crime [certidões de registo criminal]", de Lisboa, no qual, queixando-se do trabalho que tem e do pouco que ganha, pede à Câmara que, em compensação dos emolumentos que há oito anos não recebe, "se lhe conceda por gratificação, de uma só vez, a quantia de oitocentos mil reis."

• Requerimento, de 29 de janeiro de 1827, de Manuel Cardoso Vieira, soldado do Regimento de Voluntários Reais de Milícias a Pé de Lisboa Oriental, no qual, em seu nome e em nome dos seus camaradas, queixando-se do "enorme peso do serviço," pede que a Câmara tome providências. A Comissão de petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 19 de fevereiro de 1827, que não acompanha o requerimento, entendeu que o assunto "não pertence à Câmara."

• Requerimento, sem data, de Maria Inês de Almeida Melo e Castro, casada com João Cândido Baptista de Gouveia, no qual, "em aditamento às petições que tem feito a esta Câmara," se queixa do Intendente Geral da Polícia e do juiz do Crime do Bairro de Santa Isabel, que, na sequência da prisão do seu marido, em 15 de Dezembro de 1826, ao ordenar, o primeiro, e a executar, o segundo, uma busca a sua casa e à apreensão dos "papéis da polícia que nela houvesse e os mais que lhe parecessem suspeitos," violaram o parágrafo 6º do artigo 145º da Carta Constitucional. Pede que se junte este requerimento "aos mais papéis em que este objeto é tratado e que a Câmara tome as providências necessárias "para que o crime seja punido e se não continuem a praticar violências de semelhante natureza.". A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 1 de fevereiro, que não acompanha o requerimento, entendeu "que não tem fundamento a queixa, porque não se pode dizer violada a casa do cidadão, nem infringida a Carta pelo ato da ordenada apreensão, muito mais porque o §. 6 do Artigo 145º não pode ter execução pelo que respeita à entrada de dia, em quanto se não fizer a Lei Regulamentar, regendo entretanto a Legislação atual, pela qual aquele ato cabe nas atribuições do Intendente Geral da Policia.". Após alguma discussão, o parecer foi aprovado, mas o assunto não ficou encerrado, já que o parecer definitivo da Comissão foi aprovado na sessão de 30 de Março do mesmo ano. Note-se que João Cândido Baptista de Gouveia era o chefe da polícia secreta, e publicou, em 1835, um livro intitulado "Polícia secreta dos últimos anos do reinado do senhor D. João VI e sua continuação até Dezembro de 1826.".

• Requerimento de Maria Brígida Milner Cabral da Costa, viúva de Nuno Caetano da Costa, Contador Geral do Tesouro Público, no qual pede, por ser "um costume inalterável," e a título de compensação pelos serviços prestados por seu marido, uma pensão de quinhentos mil reis, paga pela folha de Correntes, como sempre se praticou com os seus antecessores, "para a sua sustentação e educação de seus filhos.". A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 25 de janeiro de 1827, que não acompanha o requerimento, entendeu "que ao Governo pertence conceder ou negar as mercês pecuniárias, devendo sujeitar somente à aprovação das Cortes a concessão daquelas, que não estiverem já designadas e taxadas por Lei.".

• Requerimento, de 28 de fevereiro de 1827, de Maria Isabel da Câmara Maldonado, no qual, referindo que não tem "para sua decente subsistência outros rendimentos mais" do que uma pensão que lhe deixou seu "defunto irmão", D. Miguel José da Câmara Maldonado, por ter desempenhado os ofícios de Vedor da Chancelaria Mor da Corte e Reino e de Superintendente dos Novos Direitos, e que, ainda assim, aquela pensão tem sido penhorada por "insaciáveis credores" pede que se revogue a Resolução de 19 do Dezembro de 1825, que declarou que as pensões impostas em ordenados a favor de pessoas diversas daquelas que servem os empregos públicos, são sujeitas a penhoras e execuções. A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 24 de Março de 1827, que não acompanha o requerimento, entendeu "que, à vista desta Resolução, conforme com o sistema de legislação anterior, não deve atender-se o requerimento da suplicante.".

• Requerimento, de 14 de março de 1827, de Manuel Joaquim da Silva Castel Branco e Veiga, no qual pede à Câmara que aceite uma errata a uma memória Denominada "Projeto para a imposição dos Impostos a toda a Nação em geral e a diferentes ramos em particular.". O Projeto segue em anexo ao requerimento. A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 24 de janeiro de 1828, propôs que se remetesse ao Arquivo.

• Requerimento, sem data, de Manuel José de Oliveira, no qual refere que tendo adiantado os soldos a Francisco Pimenta, Mestre de uma Artilheira da Armada Nacional e recebido procuração para os cobrar, quando pretendeu faze-lo junto do Pagador da Marinha, este recusou com o fundamento de que o sobredito Mestre Pimenta desertara. Pede à Câmara que mande pagar-lhe as quantias em dívida. A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 25 de Janeiro de 1827, entendeu que "que este requerimento ainda não está nas circunstâncias de ser atendido."

• Requerimento, de 15 de fevereiro de 1827, de Manuel Rodrigues Lucas de Sena, sargento mor graduado da Brigada Real da Marinha, no qual expõe que tendo sido mandado, em 1813, num Batalhão Expedicionário para as ilhas de Cabo Verde na qualidade de capitão encarregado da Artilharia, regressara em 1815 por faltarem os recursos para o pagamento da força expedicionária. Nos dois anos, que alli esteve, à custa de muitas fadigas, fizera uma dissertação sobre aquellas ilhas, em que expunha as condições de vida dos seus habitantes e as causas da sua pobreza e miséria. Acrescenta ainda que, em 1818, ofereceu a dita dissertação à Academia Real das Ciências que a recebeu com apreço, mas sem que daí nada tivesse resultado. Pede à Câmara "que faça chamar a si a mesma obra a fim de ser vista em competente comissão e dar sobre ela o parecer que julgue conveniente.". A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 2 de Março de 1827, que não acompanha o requerimento, entendeu que se remetesse "à comissão encarregada de examinar o projeto do Excelentíssimo Bispo de Cabo Verde, para dar ao requerimento a consideração que merecer."

• Requerimento, sem data, dos moradores da vila e termo de Ourém "por seu bastante procurador, José da Silva Ataíde da Costa", no qual, referindo "os renhidos litígios, em que consomem sua substância e tempo," que os têm oposto aos rendeiros dos seus aforamentos, que promovem "varejos e sequestros" dos vinhos e lhes pretendem cobrar, "contra a letra e o espírito da convenção inserta no foral" concedido em 1694 por D. Pedro II, o oitavo da produção dos mesmos vinhos. Pedem à Câmara que proceda a uma interpretação do foral no sentido de se decidir se "estão sujeitos e devem pagar o oitavo do vinho nas vinhas" cuja plantação foi posterior ao foral.

• Requerimento, sem data, dos mercadores da classe da Porta da Misericórdia, no qual, referindo que, os estatutos dos mercadores de retalho, aprovados pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1767, confere-lhes o direito da venda exclusiva de determinadas "fazendas", têm sido prejudicados pela concorrência desleal das "vendas volantes" e de muitas outras lojas, "que estão vendendo fazendas que são privativas" da sua classe, tudo isto, segundo afirmam, causado pela "indiferença com que o atual Procurador, Manuel Leite de Bastos, tem tratado os interesses da dita classe.". Por outro lado, os mencionados estatutos estabelecem, que, no fim do primeiro triénio de mandato, os procuradores das classes dos mercadores de retalho, têm de ser reeleitos pela Mesa, com maioria de votos. Ora, o sobredito procurador , exerce funções "há mais de 22 anos", sem nunca se ter submetido a eleições, denegando-lhes o direito de também eles poderem ser eleitos, já que, em conformidade com os estatutos, pagam uma contribuição anual para esse fim. Inconformados, requereram a sua expulsão ao Governo mas a sua pretensão foi indeferida. Pedem, em último recurso, à Câmara que providencie no sentido da expulsão do atual procurador "e se eleja outro, que melhor promova os interesses dos suplicantes."

• Requerimento, sem data, de Mariana Isidora Moniz da Maia, no qual se queixa da morosidade de um processo de partilhas, em que é parte, e, por estar "sem recurso algum e quase sem esperança de receber em sua vida a maior da sua legítima," pede à Câmara que "providencie sobre tal objeto.". A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 30 de março de 1827, propôs que, por não estar reconhecida a assinatura do procurador, não se tomasse conhecimento do requerimento.

• Requerimento, sem data, de Manuel José de Araújo e de outros presos no Limoeiro, sob a acusação deterem participado nos motins, em Lisboa, em finais de Julho de 1827, no qual pedem que se lhes aplique o artigo 126º da Carta Constitucional (que dispõe que "nas causas crimes a inquirição de testemunhas, e todos os mais atos do processo, depois da pronúncia, serão públicos desde já."). Aparentemente, este requerimento não foi objeto de qualquer parecer.

• Requerimento, sem data, de Manuel de Jesus Castelo, piloto prático supranumerário da barra de Vila do Conde, no qual, referindo ter sido suspenso de seu oficio pelo Piloto Mor da mesma barra, queixa-se de lhe terem indeferido todos os requerimentos que dirigiu ao Intendente da Marinha da cidade do Porto, José Joaquim da Rosa Couto, pedindo o levantamento da dita suspensão. Pede à Câmara que ou mande remeter os papéis da sua suspensão ao Juízo competente, ou que remeta este requerimento a qualquer Secretaria de Estado. A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 29 de Fevereiro de 1828, que não acompanha o requerimento, entendeu que nenhuma das alternativas do pedido pertence à Câmara. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 200; 
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