Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1770-11-15 | Final: 1798-06-04 
Dimensão e Suporte: 35x23 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/DC29 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Ministério do Reino 
Autor: Mesa do Desembargo do Paço 
Sumário: Desde 1770 que os Oficiais de Justiça vinham representando ao Rei e depois à Rainha a necessidade de uma reforma, no que respeitava aos seus salários e emolumentos. Em 1778 existe já um Projecto de Regimento desses salários, elaborado pelo Desembargador do Paço. Por Ordem Régia de 4 de Dezembro de 1783, tendo em conta as Representações recebidas, a Mesa do Desembargo do Paço é encarregue de apresentar à Rainha outro projecto de Regimento, servindo-se do trabalho anteriormente desenvolvido pelo Desembargador do Paço João Pereira Ramos de Azevedo Coutinho. Nova Ordem Régia, de 10 de Março de 1784, determina o levantamento dos usos e costumes dos salários e emolumentos percebidos pelos Oficiais de Justiça, tendo sido recebidas respostas de todo o país.

Doc.3 - Representação dos Oficiais de Justiça da Ilha da Madeira, acerca dos seus salários (15 Nov. 1770);

- Certidão de uma Provisão Real sobre os salários dos Oficiais de Justiça do Funchal (12 Nov. 1780);

- Representação dos Oficiais de Justiça do Funchal e resto da Ilha da Madeira (27 Dez. 1769);

Doc.4

- Regimento que hão-de observar os Oficiais de Justiça, feito pela Mesa do Desembargo do Paço, por Ordem de Sua Magestade (s.d. - capilha indica data de 8 Maio 1778);

Doc.5 - Ordem Real de 4 de Dez. 1783 à Mesa do Desembaro do Paço, pedindo a Regulação Geral determinando os salários e emolumentos dos Oficiais de Justiça, que têm enviado à Raínha muitas Representações.

- Notas e apontamentos em sobrescritos de cartas enviadas a João Pereira Ramos de Azevedo Coutinho, Desembargador do Paço;

Doc.6 - Mapa dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça nos últimos tempos e que devem se considerados no novo Regimento, elaborado pelos Corregedores do Crime e do Cível da Corte (Lx. 14 Ab. 1784);

Doc.7 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça na Vila de Abrantes (30 Set. 1782);

Doc.8 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça em Chaves (23 Ab. 1784);

Doc.9 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça e projecto de Regimento de Vila Viçosa (30 Ab. 1784);

Doc.10 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça em Ourém (20 Maio 1784);

Doc.11 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça em Elvas (6 Maio 1784):

Doc.12 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça em Tomar

(10 Maio 1784);

Doc.13 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de Miranda (15 Maio 1784);

Doc.14 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça em Moncorvo (1784);

Doc.15 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça em Fornos de Algodres (30 Maio 1784);

Doc.16 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça em Braga (3 Jun. 1874) ;

Doc.17 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça em Lisboa

(20 Ju. 1784);

Doc.18 - Notas da Mesa do Desembargo do Paço e do Procurador Geral da Coroa acerca da elaboração e eventual aprovação do Regimento dos salários dos Oficiais de Justiça, cujo projecto se terá perdido no terramoto de 1755 (23 Dez.1783);

Doc.19 - Notas da Mesa do Desembargo do Paço e do Procurador Geral da Coroa acerca da autenticidade do Regimento dos salários dos Oficiais de Justiça

(23 Dez.1783);

Doc.20 - Regulamento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça remetido pela Comarca de Santarém (17 Maio 178);

Doc.21 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça em Valença

(26 Ab. 1785);

Doc.22 - Ordem da Mesa do Desembargo do Paço explicando como na Comarca de Cinco Vilas se devem praticar os salários dos Oficiais de Justiça, ou seja, segundo os usos e costumes, mas de uma forma razoável, enquanto não baixar o respectivo Regimento (10 Març. 1784);

- Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça em Cinco Vilas (12 Maio1785 );

Doc.23 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça em Lagos (13 Ab. 1785);

Doc.24 - Regulamento interino dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de Lamego (31 Maio 1785);

Doc.25 - Relatório dos usos e costumes e Regimento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de Évora (27 Ag. 1785);

Doc.26 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de Setúbal (21 Dez 1785);

Doc.27 - Relatório dos usos e costumes e Regimento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de Trancoso (4 Ag. 1784);

Doc.28 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça em Coimbra (9 Ag. 1784);

Doc.29 - Regimento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca do Crato (25 Set. 1784);

Doc.30 - Regimento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de Beja (2 Nov. 1784);

Doc.31 - Regimento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de Aveiro (2 Nov. 1784);

Doc.32 - Regimento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de Ourique (2 Jan. 1785);

Doc.33 - Regimento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de Faro (22 Fev. 1785);

Doc.34 - Regimento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de Penafiel (20 Març. 1785);

Doc.35 - Regimento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de Castelo Branco (4 Jun. 1784);

Doc.36 - Regimento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de Portalegre (4 Jun. 1784);

Doc.37 - Regimento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de Aviz (2 Jul. 1784);

Doc.38 - Mapa dos ordenados do carcereiro da Prisão da Corte, remetido à Mesa do Desembargo pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino (12. Ag. 1784);

- Representação dos carcereiros das cadeias de Castelo, Corte, Cidade e Belém, expondo a necessidade de limpeza e de mobiliário para as cadeias e pedindo aumento das suas soldadas e emolumentos, por forma a poderem desempenhar cabalmente as suas obrigações. Tudo isto ainda antes da aprovação do Regimento dos salários dos Oficiais de Justiça (8 Jun. 1784);

Doc.39 - Mapa dos salários dos Oficiais de Justiça de Angra (16 Mrç.1790);

Doc.40 - Representação do Senado da Cidade de Vila Real, relativa aos abusos praticados pelos oficiais de Justiça naquela Comarca, acompanhada por certidão do notário (26 Jun.1790);

Doc.41 - Relatório dos usos e costumes dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca da Feira (4 Jun. 1791);

Doc.42 - Mapa dos salários dos Oficiais de Justiça do Funchal (7 Fev. 1786);

Doc.43 - Mapa dos salários dos Oficiais de Justiça de Viseu (24 Dez. 1790);

Doc.44 - Regimento dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca da Guarda (28 Set. 1887);

Doc.45 - Regimento dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de São Pedro do Sul (25 Nov. 1782);

Doc.46 - Regimento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca, cidade e termo do Porto (5 Dez. 1789);

Doc.47 - Regimento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de Santarém (30 Set. 1785);

Doc.48 - Regimento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça na Comarca de Barcelos (25 Jan.1786); 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 1, mç. 1, doc. 3-48; 
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